Entenda antes de preencher
Locador e locatário possuem deveres diferentes. O contrato deve transformar essas responsabilidades em regras verificáveis sobre pagamento, conservação, reparos, vistorias e devolução.
A Lei do Inquilinato apresenta obrigações das partes e distingue despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio. O contrato pode detalhar a operação, mas não deve contradizer normas obrigatórias.
Guarde laudo de vistoria, comprovantes, autorizações de reparo e comunicações relevantes. Esse histórico ajuda a demonstrar o estado do imóvel e o que foi combinado.
Fonte oficial consultada: Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato. Conteúdo revisado em setembro de 2026.
Este guia tem finalidade informativa e não substitui a análise de um profissional sobre o caso concreto.