Direitos e Deveres no Aluguel

Veja responsabilidades comuns de locador e locatário em contratos de aluguel residencial e comercial.

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O que observar

  • Locador deve entregar o imóvel em condição de uso.
  • Locatário deve pagar aluguel, encargos e conservar o imóvel.
  • Reformas, vistoria, condomínio e IPTU precisam estar bem definidos.
  • A rescisão deve seguir prazo, aviso e multa previstos no contrato.

Como o contrato ajuda

Um contrato claro organiza o combinado, registra dados das partes, define prazos e reduz interpretações diferentes depois da assinatura.

Use o guia para conferir os pontos principais e depois gere um documento em PDF ou Word.

Entenda antes de preencher

Locador e locatário possuem deveres diferentes. O contrato deve transformar essas responsabilidades em regras verificáveis sobre pagamento, conservação, reparos, vistorias e devolução.

A Lei do Inquilinato apresenta obrigações das partes e distingue despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio. O contrato pode detalhar a operação, mas não deve contradizer normas obrigatórias.

Guarde laudo de vistoria, comprovantes, autorizações de reparo e comunicações relevantes. Esse histórico ajuda a demonstrar o estado do imóvel e o que foi combinado.

Fonte oficial consultada: Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato. Conteúdo revisado em setembro de 2026.

Este guia tem finalidade informativa e não substitui a análise de um profissional sobre o caso concreto.

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